Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 91/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto