Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Reduz a alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento).
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Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação. Deputado Relator não é mais membro.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), para minifestar-se a respeito do PL 7.103/10, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4310/2016.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá..
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 7.537/14, 8.226/14, 2.355/15, 2.401/15 e 2.501/15, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
Notificação de Despacho
Em razão da apensação do PL 2501/2015, de autoria de Comissão Especial, ao PL 2401/2015, apensado ao PL 7103/2010, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2401/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7537/14 e 8226/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8226/2014.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eudes Xavier.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7537/14, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), para minifestar-se a respeito do PL 7.537/14, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2014.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17016 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Aguardando Designação de Relator(a)Esta pauta ainda não foi votada.