O que a proposta faz
Pelo texto aprovado pela Comissão de Saúde, a proposta deixa de ser só sobre isenção de impostos e passa a estabelecer diretrizes gerais para ampliar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo (remédios usados por longos períodos), especialmente os de doenças crônicas, câncer e outras condições de maior impacto na saúde da população. A versão original previa tirar tributos federais de todos os remédios usados no tratamento de diabetes e hipertensão arterial (pressão alta), mas esse conteúdo foi substituído. A proposta pede que o governo acompanhe os regimes tributários diferenciados já aplicados a medicamentos essenciais e o efeito deles sobre preços e acesso. Na prática, o texto orienta órgãos públicos e não cria, sozinho, isenção de impostos nem redução de preço. A lei começa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- Deixa de existir a previsão de tirar tributos federais dos remédios para diabetes e hipertensão, que estava na versão original.
- Órgãos públicos passam a avaliar periodicamente as barreiras de acesso a medicamentos, como disponibilidade e preço.
- O governo passa a acompanhar o efeito dos regimes tributários diferenciados sobre os preços ao consumidor e o acesso ao tratamento.
- As políticas de assistência farmacêutica (fornecimento de remédios pelo SUS, Sistema Único de Saúde) passam a ser articuladas com a Rename (lista nacional de medicamentos essenciais) e com a regulação do mercado de remédios.