Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
Estabelece regras para elaboração dos orçamentos.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-135/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PÁG 57752 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 99/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.".
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