Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Não Deliberado
Não deliberado em virtude de falta de quórum após verificação de votação
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, conforme Art. 46, §1º do RICD.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
Retirada de Requerimento
Retirado os Requerimentso de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Aureo Ribeiro
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer