PL 6626/2016

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.

2. 06/03/2017· CCP

   Notificações

   À CCJC cópia do OF/PRES/039/16 CONAR

3. 02/02/2017· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 187 COL 01.

4. 24/01/2017· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

5. 04/01/2017· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6733/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)