Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Expedição de Documento
Declarado prejudicado o PL 2906/2020, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Any Ortiz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:43:00 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Rosa Neide, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 732
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2906/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 621/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.906, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados