Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.
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Recebimento
Recebimento pela NAJUR(SGM), apensado ao PL-4876/2020
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4876/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 815.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4876/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva. ".
Tramitando em Conjunto