Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
Aprovado requerimento n. 60/2023 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer aditamento ao Requerimento nº 57/2023, para incluir convidados para a audiência pública para discutir PL nº 2339/2022 e apensados.
Aprovado com alterações:1- Dario Carnevalli Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 2- Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal; 3- Tatiana Lacerda Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria , Comércio e Serviços (MDIC); 4- Fabiano Silva dos Santos, Presidente dos Correios; 5- Alfredo Cotait Neto, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; 6- Haroldo Ferreira, Presidente Executivo da Abicalçados; 7- José César, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; 8- José Gonçalves, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV); 9- Nathalia Rodrigues, CEO e Fundadora da Nath Finanças.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3498/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3425/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2339/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto