Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4133/2019
Tramitando em Conjunto