Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 333; não: 91; total: 424.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.
Realizar o encaminhamento do PL-454/2022 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-454/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-454/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Aguardando EncaminhamentoExpedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 652/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1436/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei n.º 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024. ".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15017/2024. DOU 13/11/24 PÁG 08 COL 02.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 528/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/2024.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 527/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 47/2024-SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma Jurídica