Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4216/2015 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 507 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4216/2015.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2359/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4019/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago".
Tramitando em Conjunto