PL 7182/2017

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento 2208/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.182/2017 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Notificações

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.

Notificações

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo.

Notificações

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Lucas Vergílio.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2208/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Trabalho, de Administracão e Serviço Público".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 241/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate o PL 7182/2017".

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 228/2017 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/17, PÁG 301 COL 01, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Aprovação

Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

Recebimento

Recebimento pela CDC.

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".