Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 3 sessões.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-52/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)