Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 534 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9119/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso 'fotografia retocada' em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações".
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