Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de imagem que altere característica física de pessoa retratada na peça.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 238 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9146/2017, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de imagem que altere característica física de pessoa retratada na peça".
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