Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.”
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6210/2023 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 902/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto