Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1252/2007
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1252/2007
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1252/2007
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.867/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.867/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.020/2011 se encontra pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Indefiro, outrossim, a solicitação contida nos Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.417/2008, apensado ao Projeto de Lei n. 1.252/2007, bem como o Projeto de Lei n. 5.690/2009 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se, por cópia, o Requerimento n. 1.867/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, órgãos nos quais as matérias se encontram pendentes de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1868/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.417/2008".
Notificação de Apensação
Tendo em vista o arquivamento do PL 736/07, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 3.417/08, para determinar sua apensação ao PL 1.252/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 736/07, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3274/08, conforme o seguinte teor: "INDEFIRO, visto que o PL 3417/08 e o PL 7440/06 não apresentam correlação ou analogia, nos termos do artigo 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se."DCD de 13/11/08 PÁG 51298 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer que o Projeto de Lei nº 3.417, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.440, de 2006.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25866 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 736/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL nº 736/07, para esclarecer que este e seus apensados passarão a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3417/2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural."
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 193/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n°s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação de serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural"."
Tramitando em Conjunto