Proíbe que estados, municípios e o Distrito Federal recebam transferências voluntárias de outros governos quando atrasarem por mais de 30 dias repasses do SUS a clínicas de hemodiálise, de câncer ou a entidades filantrópicas da saúde.
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSAUDE), 17/05/2021Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria uma punição para estados, municípios e o Distrito Federal (os chamados entes federativos) que deixem de pagar, ou atrasem por mais de 30 dias, os repasses de recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) a clínicas de hemodiálise (tratamento para pessoas com problemas nos rins), clínicas de tratamento oncológico (tratamento de câncer) e entidades filantrópicas que atuam na saúde pública. Nesses casos, o ente que atrasar não poderia receber transferências voluntárias (repasses de dinheiro feitos por outro governo sem obrigação legal) de qualquer natureza. Ficam de fora os casos previstos em outras leis. A mudança é feita na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e da transferência de recursos da saúde entre os governos.
O que muda na prática
Estados e municípios que atrasarem por mais de 30 dias o repasse a clínicas de hemodiálise, de tratamento de câncer ou a entidades filantrópicas da saúde pública deixam de receber transferências voluntárias.
O prazo de 30 dias é contado a partir da data em que o ente recebeu o dinheiro da transferência.
A suspensão vale para transferências voluntárias de qualquer tipo, ressalvados os casos previstos em outras leis.
A regra só começa a valer 120 dias depois da publicação da lei.
Quem é afetado
Estados, municípios e Distrito Federal
Clínicas de hemodiálise
Clínicas de tratamento oncológico
Entidades filantrópicas da saúde pública
Pacientes de hemodiálise e oncologia
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5641/16 e do do Substitutivo da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5641/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Ver as 38 movimentações anteriores
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 491, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Giovani Cherini
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019.
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 98 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5641/2016, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica".
Pronta para Pauta
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