Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Trata da inclusão na etiqueta dos produtos do valor dos impostos embutidos no preço.
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Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5915/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, devido apensação.
Notificações
Memo 257/2017 à CDEICS, solicitando devolução do PL 7428/17.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7.678/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.428/2017 ao Projeto de Lei n. 4.970/2013. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7678/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013".
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 236 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7428/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. ".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.