PL 8805/2017

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8805/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, que “dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior”, para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos (CAs) ou Diretórios Acadêmicos (DAs)".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1056/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, que 'dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior', para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos (CAs) ou Diretórios Acadêmicos (DAs)".