Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados: "Declaro sem efeito o despacho exarado ao PL 5083, de 2013, do Senhor Deputado Alexandre Leite, no dia 16 de outubro de 2013, a vista de erro material contido no Ofício n. 812, de 2013, da Comissão de Seguridade Social e Família, ao declarar a prejudicialidade do referido projeto de lei, no lugar do PL 5038, de 2013, do Senhor Deputado Cleber Verde. Assim, restabeleça-se o curso de tramitação do PL 5083, de 2013, no ponto em que a matéria estava anteriormente ao referido despacho. Publique-se. Oficie-se ao autor do projeto".
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 17/10/2013).
Distribuição
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.083/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 812/2013, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.083/2013, nos termos do art. 163, I, do RICD, por já se encontrar contemplado no art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07692 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5083/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução".
Tramitando em Conjunto