Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 61/2026 à proposição PL 191/2021.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6863/2025 à proposição PL 4575/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.327/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.327/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.147/2015 e 480/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-191/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-381/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3327/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1147, de 2015, que "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.742, de 16 de julho de 1997, para acrescentar aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviços.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 324 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço".
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