Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Estabelece a competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5772/2013.
Notificações
À CVT o Memorando nº 166/07 - COPER solicitando apensar o PL 1590/03 ao 685/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho a ele.
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1259/2007, pelo Deputado Camilo Cola, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 685/2003 e 1.590/2003, com respectivos apensos.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3998/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3891/2004.
Decisão da Presidência
Dederido Requerimento nº 2422/04 da CVT, solicitando a apensação dos PLs. nºs 3891/04 e 3998/04 a este.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Almir Sá
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38875 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
Tramitando em Conjunto