Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM), com as proposições PL-2282/2020, PL-2371/2020 apensadas.
Aguardando Autorização do DespachoDeclaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1108/2020
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 340
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2282/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1108/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2049/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal".
Aguardando Autorização do Despacho