Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1935/2024 (Requerimento de Desapensação), pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Luisa Canziani PSD, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2024 do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 31
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências".
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