Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 3803/1997(ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3803/1997 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1140/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011). Projeto de Lei nº 2.954/97, principal e Projeto de Lei nº 3.803/97, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, Letra C.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paes Landim.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3803/1997 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 3803/97, APENSADO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA CECD E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.(PL. 2954-B/97).DCD 30 11 00 PÁG 63176 COL 02.
Distribuição
DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF P-130/00, DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBÉM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DESTA PROPOSIÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 3803/1997, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CECD.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEIF JABUR.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ESTHER GROSSI, PADRE ROQUE E PAES LANDIM. (PL. 2954-A/97).DCD 27 08 98 PAG 22226 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3803/97.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 13 05 97 PAG 12357 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ. DCD 10 05 97 PAG 12191 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CECD.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 09 04 97 PÁG 8967 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI.
Arquivada