Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
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Apensação
Apensação da proposição PL-4106/2024 à proposição PL-1909/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4106/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2175/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1909/2023, pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Pedro Aihara PATRIOTA, que "Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro)".
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