Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PL's 1.026/15, 1.623/15 e 1.716/15 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2017/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1257/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 774 COL 01, Letra C. VOL II.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Bilac Pinto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.773/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.773/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 585/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no artigo 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4773/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 585, de 2011, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/15 PÁG 115 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulão.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 1640/2015, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, do PL 794/2015, do PL 1623/2015, e do PL 1716/2015, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15, PÁG 134 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Deputado Herculano Passos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, e do PL 794/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2015.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, e do PL 7822/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2014)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1461/2011, 3654/2012, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 5014/2013 e 5233/2013, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3654/2012.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).
Notificações
Memorando n.º 378/2011 à CCTCI solicitando a devolução do PL 1461/11 em razão de redistribuição.
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 3512/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.512/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 1.461/11 ao Projeto de Lei n. 585/11, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3512/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.461/2011 ao Projeto de Lei nº 585/2011".DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9182 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 585/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens".
Arquivada