PL 1982/2023

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Tramitação

1. 23/05/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 23/05/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.

3. 18/05/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 18/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1982/2023, pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal".

   Devolvida ao(à) Autor(a)