Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1518/2021, pelas Deputadas Joenia Wapichana (REDE/RR) e Professora Rosa Neide PT, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 216/2019. ".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 41/2021 das Sras. Professora Rosa Neide e Joenia Wapichana que requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Joenia Wapichana REDE, que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena. ".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2021 da Sra. Professora Rosa Neide e outros que requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 268/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 268/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado".
Recebimento
Recebimento pela CE.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 138.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 216/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB".
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