PL 2407/2021

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Tramitação

1. 29/08/2025· MESA

   Apensação

   Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021.

2. 29/08/2025· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-2984/2025.

3. 09/07/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 180

4. 08/07/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 01/07/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2407/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor".

   Tramitando em Conjunto