Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
"Projeto do Sacoleiro".
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 68/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11898/2009. DOU 09 01 09 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1/08-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 05 COL 03.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 848/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 132/08.
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Encaminhamento
A Matéria vai à Sanção (PL 2.105-C/07).DCD de 12/12/08 PÁG 58847 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 4, com pareceres pela rejeição.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 5, com pareceres pela aprovação.
Votação
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 4.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
Não Informado
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/08 PÁG 56889 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Abertura de Prazo
Prazo de 10 dias para apreciação, na Câmara dos Deputados, das Emendas do Senado (Art. 64 §3 da CF): de 09/12/2008 a 18/12/2008. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2008
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL nº 2.105, de 2007, na Casa de origem) que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".DCD de 10/12/08 PÁG 56889 COL 02
Recebimento
Recebido Ofício nº 705/2008 (SF) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL 2.105, de 2007, nesta Casa). Encaminha, ainda o autógrafo das referidas emendas.
Novo despacho
Apresentada no Senado Federal a MSC nº 699/08, do Poder Executivo, solicitando, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal, Urgência para a tramitação do PL 2105/07.
Novo despacho
Apresentada no Senado Federal a MSC nº 460/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 2105/07. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, a tramitação em Urgência 155, do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 63/08/PS-GSE.
Não Informado
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.105-A/07)
Não Informado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Não Informado
Votação da Redação Final.
Não Informado
Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "..., por duas vezes em um período de dois anos, ...", que consta da alínea a, do inciso I, do artigo 10 do PL 2.105/07.
Não Informado
Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 27.
Não Informado
Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 33, em face de a referida Emenda ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária.
Não Informado
Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 2.105/07, apensado, e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Não Informado
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Não Informado
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Rodovalho (DEM-DF).
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação do Projeto de Lei nº 1.179, de 2007, seja feita por processo nominal.
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Não Informado
Votação em turno único.
Não Informado
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela retirada do Substitutivo apresentado, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
Não Informado
Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 32 e 33.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 32 e 33.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
Não Informado
Encerrada a discussão.
Não Informado
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.179/07, do PL nº 2.105/07, apensado, das Emendas de nºs 1 a 31 e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.179/07, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 a 31, e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
Não Informado
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Não Informado
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 2051/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2105/07 ao Projeto de Lei n. 1179/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, esclarecendo que o regime especial de tramitação de uma proposição estende-se à outra. Publique-se. Oficie-se.DCD de 05/12/07 PÁG 64362 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Nº 2051/2007, pela CDEIC, que "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1179/07 e 2105/07".
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1815/2007 do Sr. Luciano Castro que requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.. DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1815/2007 => PL 2105/2007.
Notificações
Avulso - Letra A - encaminhado à publicação (Emendas de Plenário, pendente de pareceres CDEIC, CFT e CCJC).
Notificações
À CCTCI o Ofício 1764/07 - SGM/P comunicando ter indeferido o Requerimento nº 1783/07
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1783/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CCTCI. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 11/10/07 PÁG 53542 COL 02.
Notificações
À CDEIC, CFT e CCJC cópia das emendas apresentadas em Plenário (31)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1815 de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que Requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1783 de 2007, pelo Deputado Júlio Semeghini (Pres. da Comissão e Tecnologia, Comunicação e Informática) que requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.105, de 2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1736/07, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1736/2007, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007."
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49618 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 26/09/2007 a 09/11/2007. Sobresta a pauta a partir de: 10/11/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 706/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 2105/2007, do Poder Executivo, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai."
Transformado em Norma Jurídica