Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6389/2016
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/18 PÁG 199 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10048/2018, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas".
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