Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 3655/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 3655/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 722.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3655/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2754/2020, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA) e outros, que "Requer urgência para apreciação do PL nº 4850/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4850/2020, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA), que "Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite".
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