Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1142/2021
Permite cobrar o Imposto sobre a Exportação quando a venda excessiva para o exterior faltar produtos ou insumos no mercado brasileiro, com alíquota suficiente para acabar com a falta.
Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
O projeto muda o Decreto-Lei de 1977 que trata do Imposto sobre a Exportação (tributo cobrado sobre produtos vendidos para fora do país). A proposta permite cobrar esse imposto quando faltarem produtos ou insumos (matérias-primas usadas na produção) no mercado brasileiro por causa de exportações excessivas. Hoje o imposto é pouco usado e aplicado a poucas mercadorias. Segundo a autora, a ideia é desestimular vendas externas em excesso quando elas reduzem muito a oferta interna. Segundo a autora, os valores arrecadados também poderiam reforçar as contas públicas nesses momentos.
O que muda na prática
Nos casos comprovados de falta de produtos ou insumos no mercado interno causada por exportações excessivas, o Imposto sobre a Exportação passa a ser cobrado.
A alíquota (percentual do imposto) nesses casos será a necessária para acabar com a falta.
Quando a alíquota subir, o novo percentual não poderá passar de 20 vezes o percentual fixado na regra geral.
Quem é afetado
Empresas exportadoras
Indústrias que dependem de insumos nacionais
Consumidores brasileiros
Produtores de alimentos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Soares, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
Ver as 32 movimentações anteriores
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e José Ricardo.
· CDE
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Josivaldo JP, Vice-Líder do PODEMOS; e Helder Salomão, Vice-Líder do PT.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em virtude de encerramento da reunião.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Josivaldo JP (PODE/MA).
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Josivaldo JP (PODE/MA) e Helder Salomão (PT/ES).
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
· CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 523
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1142/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. ".
Aguardando Designação de Relator(a)
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.