Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 78.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6485/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4649/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores".
Tramitando em Conjunto