Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Publicação de Documento
Recebido Autógrafo do PL 2644/2019.
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 380/2026, encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.644, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone”.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2644/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)