Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Publicação de Documento
Recebido Autógrafo do PL 2733/2021.
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 452/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.733, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências”.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2733/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)