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PL 2431/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2431/2023

Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino.

Autor: Duarte (PSB/MA)
Apresentada em: 09/05/2023
Onde está: CPASF
Última movimentação: 20/06/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

20/06/2023· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
20/06/2023· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 707/2022.
20/06/2023· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto