Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 164; abstenção: 3; total: 425.
Aprovado o Parecer.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-2459/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2542/2023 do Sr. Pastor Henrique Vieira que rquerimento de urgência na apreciação do PL 2459/2023 que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio”.
Pronta para Pauta