Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado, em razão de acordo.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Pronta para Pauta