Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-7953/2010
Tramitando em Conjunto