MPV 1175/2023

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Tramitação

1. 16/10/2023· PLEN

   Perda de eficácia

   Ato n. 67, de 11/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1175, de 2023, no dia 03 de outubro do corrente ano (DOU de 16/10/2023 - Seção 1 - página 12)

2. 04/10/2023· PLEN

   Perda de eficácia

   Perdeu a eficácia na Comissão Mista

3. 04/08/2023· PLEN

   Prorrogação de Prazo

   Ato n. 53, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)

4. 14/06/2023· PLEN

   Notificação - Pasta genérica

   Retificação publicada no DOU de 14/06/2023 - Seção 1 - Página 9

   Perdeu a Eficácia