Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.
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Aprovado o Parecer.
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Recebimento
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Aguardando Designação de Relator(a)