PL 3103/2023

Tramitação

1. 02/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

2. 01/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9615/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 15/06/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3103/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.".

   Tramitando em Conjunto

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