Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3120/2023, por ter sido aprovado o REQ 2018/2023 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Notificação - Pasta genérica
Recebimento pelo SERAU(SGM). Capa enviada por email pela CCP.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.120/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 - 13h55 - 68ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3120/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2182/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.115/2023 que criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão, Lazer e Negócios".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal