Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras gerais para venda de ingressos e produtos e serviços em eventos culturais e esportivos, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4660/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto