Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3351/2023
Cria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O texto cria dois selos de reconhecimento (certificados que identificam quem apoia a agricultura familiar, ou seja, a produção rural feita por famílias de agricultores). O selo Amigo da Agricultura Familiar será dado a estabelecimentos comerciais que se destaquem na venda direta de produtos desse tipo, em prateleiras físicas ou em canais de venda digital. O selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar será dado a empresas que mantenham relações comerciais duradouras, transparentes e justas com agricultores familiares, cooperativas, associações e outras organizações do setor, nas áreas de logística, armazenamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou exportação. Para receber o segundo selo, a empresa precisará comprovar a origem dos produtos e manter contratos regulares de fornecimento. Os selos são voluntários e não dão direito automático a benefícios fiscais, créditos ou subsídios, salvo previsão em normas específicas.
O que muda na prática
Cria o selo Amigo da Agricultura Familiar para comércios que vendem produtos da agricultura familiar de forma destacada.
Cria o selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar para empresas com relações comerciais justas e duradouras com agricultores e suas organizações.
A concessão do selo Empresa Parceira exige comprovar a origem dos produtos, manter contratos regulares de fornecimento e seguir princípios de responsabilidade social e transparência.
A adesão aos selos é voluntária e não garante benefícios fiscais, créditos ou subsídios, salvo previsão em normas específicas.
Um regulamento do governo definirá como os selos serão concedidos, renovados, monitorados e suspensos, além do uso da identidade visual e do órgão federal responsável.
Quem é afetado
Estabelecimentos comerciais que vendem produtos familiares
Empresas que compram da agricultura familiar
Agricultores familiares e suas cooperativas
Associações da agricultura familiar
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/07/2026, 13:38· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
03/09/2025, 10:54· CAPADRAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 30 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 817/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3351/2023, com emenda, e do PL 3777/24, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Dep. Domingos Sávio.
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025)
· CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo.
· CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3777/2024 à proposição PL-3351/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3777/2024.
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
· CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 88
· CAPADR
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3351/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”".