Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3351/2023
Cria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.
O projeto cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”, um reconhecimento para lojas e outros estabelecimentos comerciais que se destaquem na oferta de produtos da agricultura familiar (produção rural feita por pequenos agricultores, em geral com trabalho da própria família). Segundo a justificativa, muitos agricultores familiares têm dificuldade para colocar seus produtos nas prateleiras de lojas e mercados, e por isso precisam recorrer a intermediários que ficam com parte da renda. O selo seria concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que também definiria, em regulamento, as condições para a concessão e a forma de verificar se elas são cumpridas. Segundo a autora, o selo ajudaria o consumidor a identificar os estabelecimentos que apoiam e valorizam a agricultura familiar.
O que muda na prática
Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”, válido em todo o território nacional.
Estabelecimentos comerciais que se destaquem na oferta de produtos da agricultura familiar poderão receber o selo.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar fica responsável por conceder o selo.
O ministério definirá, em regulamento, as condições para a concessão e a forma de checar se elas são cumpridas.
Quem é afetado
Agricultores familiares
Estabelecimentos comerciais
Consumidores
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/07/2026, 13:38· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
03/09/2025, 10:54· CAPADRAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 30 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 817/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3351/2023, com emenda, e do PL 3777/24, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Dep. Domingos Sávio.
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025)
· CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo.
· CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3777/2024 à proposição PL-3351/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3777/2024.
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
· CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 88
· CAPADR
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3351/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”".